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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.148, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1960  (D.O. 12.12.1960)

(Republicada por Incorreção - D.O. 15.12.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADCIONAIS, DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 4.322.434,60, SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PASTA. DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais da importância global de Cr$ 4.322.434,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS), suplementares às dotações do vigente orçamento da Pasta da Secretaria dos Negócios de Polícia e Segurança Pública, a seguir discriminadas, com as respectivas alterações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 5 de dezembro de 1960.

WILSON GONÇALVES

José Góes de Campos Barros

Hugo de Gouveia Soares