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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.777, DE 9 DE ABRIL DE 1960 (D.O. 25.04.1960)

REVIGORA O CRÉDITO ABERTO PELA LEI N.° 4 362, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revigorado neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito, especial de CR$ 143 116,90 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E DÊZESSEIS CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), autorizado pela lei n.° 4.362, de 12 de dezembro de 1958, destinado ao pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação anexa á mencionada lei

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de Abril de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

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