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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.751, DE 26 DE JANEIRO DE 1960 (D.O. 02.02.1960)

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.° DA LEI N.° 968, DE MARÇO DE 1951.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º — O parágrafo único do Art. 2.° da lei n.° 968, de março de 1951, passa a ter a seguinte redação: “Os escrivães e tesoureiros de coletorias que contem, pelo menos, dez (10) anos de serviço, no cargo, poderão concorrer com os coletores, em igualdade de condições ao provimento das coletorias de classe imediatamente inferior, fazendo-se o aproveitamento alternado entre escrivães, tesoureiros e coletores.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de janeiro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares