O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.781, DE 11 DE ABRIL DE 1960 (D.O. 25.04.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 235.785,60, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 235.765.60 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação abaixo:

Art. 2.° — O credito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de Abril de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares