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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.111, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 07.12.1960)

 

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE RUNS MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRU­ZEIROS), destinado à construção de três Postos de Saúde a serem localizados rias cidades de TAMBORIL, IPUEIRAS e CRATEÚS, devendo ser aplicada a quantia de Cr$ 400 000,00 QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) em cada unidade sani­tária.

Parágrafo único - O crédito de que trata este artigo terá vigência neste exercício e no de 1961.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1960.

 

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares