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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 22.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.103.000,00 (SEIS MILHÕES, LENTO E TRÊS MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DOESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.⁰ — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 6.103.000,00 (SEIS MILHÕES, CENTO E TRÊS MIL CRUZEIROS), suplementar às dotações das seguintes verbas:

9.00 — Assembléia Legislativa 9.00.2 — Secretaria da Assembléia 8.00.0 -- Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE  Cr$ 15 040 . 000,00

PARA  Cr$ 18.960,000,00

(Aumento: Cr$ 3.920.000.00).

9.00 — Assembléia Legislativa

9.00.2 — Secretaria da Assembléia

8 . 00 . O — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 05 — Substituições

PASSA DE ...... ..        Cr$     2.114.000,00

PARA  Cr$ 2.814.000,00
(Aumento: Cr$ 700.000,00).

9.00 — Assembléia Legislativa

9.00 2 — Secretaria da Assembléia

8.00.0 — Consig, I — Pessoal Fixo

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE ,        .    Cr$     73.000,00

PARA ....  Cr$ 108.000,00
(Aumento: Cr$ 35.000_:00).

9.00 — Assembléia Legislativa 9.00.2 — Secretaria da Assembléia 8.00.0 — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE  Cr$     1.400.000,00

PARA  Cr$ 1.700.000,00

(Aumento: Cr$ 300.000,00).

3.00 — Assembléia Legislativa 9.00.2 — Secretaria da Assembléia

8.00.1- — Consig. II — Pessoal Variável

S/C 14 — Mensalistas

PASSA DE  Cr$ 1.560.000,00

PARA  Cr$ 2 756 000,00

(Aumento: Cr$ 1.106.000,00).

9.00 — Assembléia Legislativa

9.00.2 — Secretaria da Assembléia 8.00.1 — Consig. II — Pessoal Variável S/C 15 — Diaristas

PASSA DE       Cr$    95.000,00

PARA ....  Cr$ 137.000,00

(Aumento: Cr$ 42.000,00).

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispcsições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 1960.

JOSÉ PERSIVAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares