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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.238, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 26.12.1960)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -- Fica o Poder Executivo autorizado "a abrir crédito adicionais da quantia de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil, cruzeiros), suplementares às dotações do vigente orçamento do Arquivo Público a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Título III — Secretaria dos Negócios do Interior e da Justiça

3.06 — Arquivo Público .

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 05 — Substituições

PASSA DE ..  Cr$ 144.000,00

PARACr$  254.000,00
(Aumento: Cr$ 110.000,00)

$.07.1 — Consig. II — Pessoal Variável

S/c 14 — Mensalistas

PASSA DE ..  Cr$ 103.800,00

PARA ........  Cr$ 129.800,00

(Aumento: Cr$ 26.000.00)

S/c 15 — DiaristaS

PASSA DE ....  Cr$ 38.250,00

PARA ........  Cr$ 52.250,00

(Aumento: Cr$ 14.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hngo de Gouveia Soares

Joaquim de Figueiredo Correia