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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.916, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento do Gabinete do Secretário de Agricultura e Obras Públicas

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.