O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.833, DE 6 DE JUNHO DE 1960. (D.O.
17.06.1960)
REVIGORA O CRÉDITO
ESPECIAL DE QUE A LEI N.° 4.542, DE 9 DE SETEMBRO DE 1959.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou anciono e promulgo a
seguinte lei:
Ari. 1.°
— É revigorado o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), de que trata a Lei n.° 4.542, de 9 de setembro de 1959, e o Decreto n.° 3.849. I de 14 de dezembro de 1959, destinado a auxiliar às despesas; realizadas com
a festa comemorativa do Centenário do Município de Russas, tendo vigência neste
e no próximo exercício financeiro.
Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARA, em
Fortaleza, aos 6 de junho de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares