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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.815, DE 19 DE MAIO DE 1960 (D.O. 1º.06.1960)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E ABRIR O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Asilo de Mendicidade, pela importância de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS, para construção da praça de esportes do Colégio Estadual, o terreno situado entre as ruas Pedro Pereira e Sargento Aurélio Hermínio Sampaio, ao norte e ao sul da gleba respectivamente, e Avenida Padre Ibiapina a rua a ser aberta defronte ao Asilo, a leste e a oeste do imóvel, totalizando a área a ser adquirida 6.748,60m2 REIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS'    .

Art. 2.° — O pagamento sçrá. feito em duas prestações iguais de Cr$ 2.500 000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL, CRUZEIROS), a primeira no ato da escritura e a segunda no exercício de 1961

Art. 3° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para ocorrer à despesa a que se refere esta lei, crédito a vigorar neste exercício e no de 1961.

Art. 4.° — A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL PARROSO

Joaquim de Figueiredo Correia

Hugo de Gouveia Soares