O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.819, DE 27 DE MAIO
DE 1960 (D.O. 06.06.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 523.900,00, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — É o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o
crédito especial da importância de Cr$ 523.900,00 (quinhentos e vinte
e três mil e novecentos cruzeiros), para o pagamento de dívidas reconhecidas,
constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2° — O crédito
a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício
financeiro.
Art. 3° — Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 27 de maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares