O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 27.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADIOIONAL AO ORCAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 122.390,40, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — E o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito) especial da importância de Cr$ 122.390,40 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para o pagamento de divides reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O credito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, nos 19 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares