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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 143.186,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promuigo a seguinte lei:

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adlehaffsll ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 143.188,10 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E" DEZ CENTAVOS), para  pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a seguinte lei.

Art. 2.° -- O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouvela Soares