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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.938, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 29.09.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AS VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.⁰ — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 9.200.000,00 (NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), suplementares às dotações do vigente orçamento da Secretaria de Educação e Saúde a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Título VIII — Secretaria de Educação e Saúde

8.00 — Gabinete do Secretário

8.04.2 — Cosig. III — Material Permanente

letra b) Para construção, remodelação, conservação e reparos de prédios escolares do Estado

PASSA DE          Cr$ 5 000.000,00

PARA   Cr$ 10.000.000,00 (Aumento: 5.000.000,00)

8.04.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    650.000,00

PARA      .         Cr$    1.200.000,00
(Aumento: Cr$ 550.000,00)

8.04.4 — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$    575.000,00.

PARA   Cr$        825.000 00
(Aumento: Cr$ 250.000,00)

8.01 — Diretoria Geral

8.01.1 — Administração da Diretoria

8.04.2 — Consig. III Material Permanente

PASSA DE          Cr$    300.000,00

PARA       Cr$    500.000.00

(Aumer>to: Cr$ 200 000,00)

8.04.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$    400.000,00

PARA   Cr$        800.000,00
(Aumento: Cr$ 400.000,00)

8,04.4 — Consig. V — Despesas Diversas

PASSA DE          Cr$    320.000,00

PARA   Cr$        420.000,00
(Aumento: .Cri 100.000,00)

8.01.2 — Ensino Primário

8:33.2 -- CcinSig, III — Material Permanente

PASSA DE          Cr$ 2.000.009,00

PARA   Cr$ 4.000.000,00

(Aumento: Cr$ 2.000.000,00)

0.$0:5 Cosig. IV — Material de Consumo

PASSA DE          Cr$ 1.300.000,00

PARA   Cr$ 2 000.000,00

(Aumento: Cr$ 700.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembroi de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antônio Paes de Andrade

Hugo de Gouveia Soares