VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.820, DE 27 DE MAIO DE 1960 (D.O. 06.06.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 239.398,80, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Ê o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de, Cr$ 239.398,80 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de dividas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares