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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.052, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 26.11.1960)

 

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE IN­DICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1.° — É reconhecida de utilidade pública o Patronato Dom Manuel, com pensonalidade jurídica, sede e fôro nesta Capital.

 

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1960.

 

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antônio Paes de Andrade