O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1960 (D.O. 16.02.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADI EIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA
IMPORTÂNCIA DE CRS 134.093,80, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — É o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito
especial da importância de Cr$ 134.093,80 (cento e trinta e quatro mil, noventa
e três cruzeiros e oitenta centavos), para paga mento de dívidas reconhecidas,
constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art. 2.° — O crédito a
que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício
financeiro.
Art. 3.° — A presente
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
13 dé Fevereiro de 1960.
WILSON GONÇALVES
Hugo de Gouveia Soares
