VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.812, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O. 25.05.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito de QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (Cr$ 500.000,00), suplementar à dotação da seguinte verba:

9.0         — Assembléia Legislativa

9.0.1 — Administração Superior

8.0.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 10 — Diárias e Ajuda de Custo

PASSA DE         Cr$ 4.000,000.00

PARA       Cr$ 4.500 000,00

(Aumento: Cr$ 500.000,00).

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares