O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.776, DE 9 DE ABRIL DE 1960 (D.O. 25.04.1960)
REVIGORA O CRÉDITO
ABERTO PELA LEI N.° 4.317. DE 14 ,DE NOVEMBRO DE 1958,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica revigorado,
neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial de Cr$ 150.387,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E TREZENTOS E OITENTA E SETE
CRUZEIROS), autorizado pela Lei n.° 4.317, de 14 de novembro de 1958,
destinado ao pagamento de dívidas reconhecidas e constantes da relação anexa à
mencionada lei.
Art. 2.°
— A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 9 de Abril de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares