O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.814, DE 19 DE MAIO DE 1960 (D.O. 1º.06.1960)
FAZ TRANSFERÊNCIA NAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARA
Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1.°
— Ficam feitas no orçamento vigente da Secretaria da Assembiéia
Legislativa as seguintes transferências:
9.0
— Assembléia Legislativa
9 oo.2 — Secretaria da Assembiéia
8.0.2 — Consig. III — Material Permanente
b) —. para
ampliação, reforma e limpeza do Edifício do Poder Legislativo, instalações,
compra e assentamento de um elavador
PASSA DE Cr$
6.000.000,00
PARA
Cr$ 5.200.000,00
(Redução: Cr$
800.000,00)
9.0
— Assembléia Legislativa
9.0.
2 — Secretaria da Assembiéia
8.0.
3 — Consig. IV — Material de Consumo
PASSA DE
Cr$ 500.000,00
PARA
Cr$ 1.000.000,00
(Aumento: Cr$
500.000,00)
9.0
— Assembléia Legislativa
9.0.
2 — Secretaria da Assembiéia
8.0.
4 — Consig. V — Despesas Diversas
a) — Diversos
PASSA DE
Cr$ 450.000,00
PARA
Cr$ 750.000,00
Art. 2.°
— A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
19 de Maio de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares