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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.995. DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 04.10.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional do vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 8.400.000.00 (OITO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado à aquisição de oito 8 viaturas para os serviços policiais da Secretaria dos Negócios de Poli­cia e Segurança Pública.

Art. 2.° — O crédito a que se refere o artigo 1.°. terá vigência néste exercício e no de 1961.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

José Góes de Campos Barros

Hugo de Gouveia Soares