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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.851, DE 17 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 30.06.1960)

AUXILIA A OBRA, DAS VOCAÇÕES SACERDOTAIS, DA AR­QUIDIOCESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado a auxiliar as "Obras das Vocações Sacerdotais", da Arquidiocese, na ampliação de seu programa assistencial

Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lel terá vigência neste e no exercício financeiro de 1961.

Art. 3.° — O pagamento será feito de uma só vez, mediante requerimento do diretor arquidiocesano das Obras das Vocações Sacerdotais ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4.°   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Junho da 1960

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares