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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.895, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 08.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.468.195,80, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ar orçamento vigente o crédito especial da importância de Cr$ 1.468.195,80 (HUM MILHAO, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), para reforma e pintura geral do prédio onde funciona a Imprensa Oficial do Estado.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Antônio Paes de Andrade

Hugo de Gouveia Soares