O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.811, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O.
25.05.1960)
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 96.627,10, PARA O FIM QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1.° — Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado abrir, adicional ao orçamento vigente, p crédito
especial da
importância de Cr$ 96.627.10 (NOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE e SETE
CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para o pagamento de dívidas reconhecidas,
constantes da relação que acompanha a presente lei.
Art.
2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo
exercício financeiro de 1961.
Art.
3° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO
DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 17 de Maio de 1960.
