O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.826, DE 27 DE MAIO
DE 1960 (D.O. 06.06.1960)
REVIGORA O CRÉDITO
ABERTO PELA LEI N.° 4.364, DE 12 DEZEMBRO
DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia legislativa decretou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.°
— Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito
especial de cento e hum mil, duzentos e cinqüenta e três cruzeiros e sessenta
centavos (Cr$ 101.283,60), autorizado pela Lei
n.° 4.364, de 12 de dezembro de 1958, destinado
ao pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação anexa à mencionada
lei.
Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de Maio
de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares