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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.009, DE 20 DE SETEMBRO, DE 1960 (D.O. 29.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE DA RECEBEDORIA DA ESTADO, O CRÉDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DO CR$ 750 000,00, SUPLEMENTAR À VERBA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono epromulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isbrir, adicional ao orçamento vigente da Recebedoria do Estada o crédito da importância global de Cr$ 750.000.00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar à verba seguinte:

Art. 2.° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares