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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 21.12.1960)

INCLUI NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA, DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, SUB-CONSIGNAÇÃO — NO GINÁSIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCÍLIO, COLÉGIO ESTADUAL DE QUIXERAMOBIM, GINÁSIO DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA, GINÁSIO ESTADUAL DO CRATO, NUM TOTAL DE CR$ 1.533.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS I. TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°    — Ficam incluídos no orçamento vigente da Secretaria de Educação e Saúde, verbas abaixo indicadas, as seguintes sub-consignações:

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Joaquim de Figueiredo Correia

Hugo de Gouveia Soares