VOLTAR

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.963, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 30.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO DE CR$ 123 035,40, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu m.n dono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial da importân­cia de Cr$ 123.035,40 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, TRINTA E CINCO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), para o pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acom­panha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares