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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.855, DE 17 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 30.06.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 ICEM MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO AO I CONGRESSOS DE JORNALISTAS CEARENSES DO INTERIOR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado a auxiliar o I Congresso de Jornalistas Cearenses do Interior, a realizar-se êste ano, na cidade de Crato.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vigência nos exercidos financeiros de 1960 e 1961 e será entregue ao Instituto Cultural do Cariri.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza. aos 17 de Junho de 1980:

JOSÉ PERSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares