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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.927, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

REVIGORA O CRÉDITO AUTORIZADO PELA LEI N.° 4.432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°    Fica revigorado, neste e no exercício financeiro de 1961, o crédito especial de Cr$ 100.648,20 (CEM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), autorizado pela Lei n.° 4.432, de 28 de dezembro de 1958, para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação anexa à mencionada, lei.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares