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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 17.12.1960)

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE POLICIA E SEGURANÇA PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -- Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento da Secretaria dos Negócios de Policia e Segurança Pública.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

José Gois de Campos Barros