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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.190, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960  (D.O 17.12.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000.00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), para ocorrer às despesas com a realização da festa do Natal dos Pobres, a ser promovida, sob os auspícios do Serviço Social do Palácio do Govêrno.

Art. 2.° — O crédito a que se refere o art.1.° terá vigência nêste exercício financeiro e no de 1961.

Art. 3.° — A aquisição de material para a festa do Natal dos Pobres será feita pelo regime de coleta de preços autorizado na alínea b, parágrafo 3.° do art. 90, do Código de Contabilidade, podendo o adiantamento ser feito até à totalidade do crédito, nos termos do art. 68 do Código retro indicado.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Luís Britto Passos Pinheiro