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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.897, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

ALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA, O ORÇAMENTO DA ESCOLA PRÁTICA DE AGRICULTURA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no orçamento da Escola Prática de Agricultura:

TITULO VII — SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E OBRAS PÚBLICAS

7.00 — Gabinete do Secretário

7.00.3 — Escola Prática de Agricultura

8.32.4 — Consig. V — Despesas Diversas

b) — Para diárias de alunos

PASSA DE         Cr$ 600.000,00

PARA   Cr$        120.000,00

(Redução: Cr$ 480.000,00)

8.32.3 — Consig. IV — Material de Consumo

PASSA DE         Cr$ 800 . 000,00

PARA   Cr$ 1.280.000,00

(Aumento: Cr$ 480.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Luis Britto Passos Pinheiro

Hugo de Gouveia Soares