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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 07.11.1960)

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 29.10.1960)

AUTORIZA CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO TOTAL DE CR$ 36.222.420,10, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da importância global de Cr$ 36.222.420,10 (TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), suplementares às dotações do vigente orçamento da Secretaria de Educação e Saúde a seguir discriminadas com as respectivas alterações:

Título VIII — Secretaria de Educação e Saúde

8.4— Divisão de Higiene e Assistência Odontológica Escolar

8.43.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$ 2.773.200,10

PARA       Cr$ 5.831.500,00

(Aumento: Cr$ 3.058.300,00).

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE  Cr$ 25.200,00

PARA       Cr$    47.700,00

(Aumento: Cr$ 22.500,00).

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE          Cr$    310.955,00

PARA       Cr$    644.855,00

(Aumento: Cr$ 333.900,00).

8.5         — Colégio Estadual do Ceará

8.33.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$    7.889.400,00

PARA       Cr$    14.015.000.00

(Aumento: Cr$ 6.125.600,00).

S/C 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    2.959.200,00

PARA       Cr$    5.209.200.00

(Aumento: Cr$ 2.250.000,00).

S/C 07 — Gratificação de Função

PA|SA DE          Cr$ 90.000,00

PARA .              Cr$    114.000,00

(Aumento: Cr$ 24.000,00).

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

£ASSA DE          Cr$    1.579.360,00

PARA       Cr$    2.134.560,00

(Aumento: Cr$ 555.200,00).

806 — Inst. de Educação Justiniano de Serpa

8.33.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PAESA DE          Cr$    7.306.200,00

PARA      Cr$    13.545.800,00

(Aumento: Cr$ 6.239.600,00).

S/C 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    2.500.000,00

PARA      Cr$ 4.145.200,00

(Aumento: Cr$ 1.645.200,00).

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    158.400,00

PARA       Cr$    194.500,00

(Aumento: Cr$ 36.100,00).

S/c 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE          Cr$    1.010.830,00

PARA       Cr$    1.380.970,00

(Aumento: Cr$ 370.140,00).

8.09 — Departamento Estadual de Saúde

8.09.1     — Administração do Departamento

8.40.0     — Consignação I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          CR$   7.837.500,00

pARA       Cr$    16.141.425,00

(Aumento: Cr$ 8.303.925,00).

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    278.400,00

PARA       CrS    476.500,00

(Aumento: Cr$ 198.100,00).

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE           Cr$   1.135.000,00

PARA       CrS    2.630.388,60

(Aumento: Cr$ 1.495.388,60)

S/C 09 — Gratificações Diversas

b) — Representação do Diretor

PASSA DE          Cr$    36.000,00

PARA        CrS   57.000,00

(Aumento: CrS 21.000,00)      '

8.09.2     — Serviço de Profilaxia da Lepra

8.41.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA    DE       CrS    749.400,00

PARA       Cr$    1.501.550,00

(Aumento: Cr$ 752.150,00)

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    12.000,00

PARA       Cr$    19.000,00

(Aumente: Cr$ 7.000,00).

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA    DE       Cr$    150.000,00

PARA               CrS    225.948,60

(Aumento: Cr$ 75.948,60)

S/C C9 — Gratificações Diversas

PASSA    DE       Cr$    350.000,00

PARA       CrS    583.333,60

(Aumento: Cr$ 233.333,60).

8.10 — Departamento Estadual da Criança

8.43.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA    DE       Cr$    1.681.200,00

PARA               CrS    3.637.920,00

(Aumento: Cr$ 1.956.720,00)

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE          Cr$    152.930,00

PARA       Cr$    363.141,40

(Aumento: Cr$ 210.211,40)

S/C 09 — Gratificações Diversas

b) — Representação do Diretor

PASSA DE          Cr$    36.000,00

PARA       Cr$    57.000,00

(Aumento: Cr$ 21.000,00)

8 11 — Faculdade de Ciências Económicas

8.31.0     — Consig. I — Pessoal Fixo S/C 01 — Pessoal Civil

PASSA DE          Cr$    5.192 400,00

PARA       CrS    6.473.893,40

(Aumente: Cr$ 1.281.493,40)

S/c 05 — Substituições

PASSA DE          Cr$    1.665.600,00

PARA       CrS    2.534.936,70

(Aumento: Cr$ 869.326,70)

S/C 07 — Gratificação de Função

PASSA DE          Cr$    36.200,00

PARA       Cr$    42.416,50

(Aumento: Cr$ 6.216,50)

S/C 08 — Grat. Adicional e de Magistério

PASSA DE          cr$    326.240,00

PARA .              Cr$    521.243,50

(Aumento: Cr$ 195.003,50).

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Joaquim Figueiredo Correia

Hugo de Gouveia Soares