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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.775, DE 9 DE ABRIL DE 1960 (D.O. 25.04.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 134.960,90, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adiciona! ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 134.950.90 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da relação abaixo:

Art. 2.°  O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 9 de Abril de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares