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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1960 (D.O. 16.02.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CRS 356.865,20, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 356.865,20 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), para_ paga mento de dívidas reconhecidas, constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 dé Fevereiro de 1960.

WILSON GONÇALVES

Hugo de Gouveia Soares