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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.813, DE 17 DE MAIO DE 1960 (D.O. 19.05.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE, OS CRÉDITOS ESPECIAIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicionais ao orçamento vigente, os créditos especiais seguintes:

1  — de Cr$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), para atender ao pagamento dos pensionistas referentes aos meses de novembro e dezembro do ano p. lindo;

II — de Cr$ 32.000.000,0U (TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado ao pagamento do Abono Provisório de 30%, concedido peia Lei n.° 4.720, de 9 de dezembro de 1959, aos militares e professores do Quadro de Magistério da Polícia Militar do Ceará, inclusive aos da reserva remunerada e os reformados da mesma Corporação, a partir de 1.° de outubro de 1959.

Art. 2.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares