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O texto desta Lei n o substitui o publicado no Di rio Oficial.

LEI N. 4.992, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 04.10.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CR DITO ADICIONAL DA IMPORT NCIA DE CRS 100.000,00, SUPLEMENTAR DOTA O QUE INDICA, DO VIGENTE OR AMENTO DO GABINETE DA SECRETARIA DE POL CIA E SEGURAN A P BLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Fa o saber que a Assembl ia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1. o Poder Executivo autorizado a abrir o cr dito adicional da import ncia de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), suplementar dota o do vigente or amento do Gabinete da Secretaria dos Neg cios de Pol cia e Segu ran a P blica a seguir discriminada, com a respectiva alte ra o:

T tulo V Secretaria dos Neg cios de Policia e Segu ran a P blica

5. 00 Gabinete do Secret rio

6.25 4 Cons g. V Despesas Diversas

b) Remunera o aos Carcereiros

PASSA DE Cr$ 255.600,00

PARA CrS 355.600,00

(Aumento: CrS 100.000,00)

Art. 2. Esta lei entrar em vigor na data de sua publica o, revogadas as disposi es em contr rio.

PAL CIO DO GOV RNO DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

JOS PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares

Jos G es de Campos Barros