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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 07.11.1960)

CONCEDE O AUXÍLIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, com vigência nêste e no exercício financeiro seguinte, o crédito especial da quantia de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), destinado a auxiliar a Associação dos Motoristas e Mecânicos de Quixadá.

Art. 2.° — O crédito de que trata o artigo anterior ser pago de uma só vez, ao representante Legal da entidade beneficiada, mediante simples requerimento dirigido ao Secretário das Negócios da Fazenda.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares