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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 14.01.1961)

CONCEDE AUXÍLIO À INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARA

Faço saber que a Assembleia decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É concedido o auxílio de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), destinado à construção da sede própria do "Conselho de Moradores", localizado na Vila Santa Maria, município de Fortaleza.

Art. 2.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), destinado ao pagamento do auxílio concedido neste artigo.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — O auxílio concedido no artigo primeiro será pago, de uma só vez, ao presidente da entidade favorecida, mediante requerimento seu dirigido ao Secretário dos Negócios da Fazenda.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na. data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 1960.

Abelardo Costa Lima — Presidente