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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.901, DE 6 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 20.09.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, O CREDITO DA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE CR$ 590.944,00, SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orcamento vigente do Departamento Estadual de Estatística, o credito da importância global de Cr$ 590 944,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), suplementar à verba seguinte:

Titulo IV — Secretaria dos Negócios da Fazenda 4.06 — Departamento Estadual de Estatística 8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 01 — Pessoal Civil

PASSA DE         Cr$ 2 876.400,00

PARA      Cr$ 3349.565,20

(Aumento: Cr$ 473.165,20)

4.06 — Departamento Estadual de Estatística

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 08 — Gratificação Adicional e de Magistério

PASSA DE         Cr$    358.600,00

PARA   Cr$        383.312,20

(Aumento: Cr$ 24.712,20)

4.06 — Departamento Estadual de Estatística

8.07.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/c 09 — Gratificag5es Diversas

PASSA DE         Cr$    60.000,00

PARA   Cr$        153.066,60

(Aumento: Cr$ 93.066,60)

Art. 2.° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares