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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960 (D.O. 21.12.1960)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DIRETORIA GERAL DE MUCURIPE, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 51.720,20, PARA O FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial de Cr$ 51.720,20 (CINQUENTA E HUM MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), para fazer face às despesas com a gratificação adicional dos funcionários da Diretoria Geral do Porto de Mucuripe — PLÍNIO POMPEU DE SABOYA MAGALHÃES, Eng. Chefe de Divisão "C-20". ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA FILHO, Administrador de Dunas "C-10", JOSE PIRES DE SOUZA, Guindasteiro "C-9" e ANTONIO CURSINO DE MELO, Armazenista "C-5".

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência neste e no próximo exercicio financeiro de 1961.

Art. 3.° — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares