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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.049, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1960 (D.O. 19.11.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Tribunal de Justiça, o crédito especial do valor de Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento da gratificação de função a que fazem jus funcionários do mencionado Tribunal, em virtude da lei número 4.773, de 9 de Abril de 1960,.

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de novembro de 1960.

JOSE PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares