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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.007, DE 20 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 1°.10.1960)

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 195.763,20, PARA O FIM QUE INDICA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1.° — É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial da importância de Cr$ 195.763,20 (Cento e noventa e cinco mil setecentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos), paia pagamento de dívidas reconhecidas, constantes da re­lação que acompanha a presente lei.

Art. 2.° — O crédito a que alude o artigo anterior terá vigência nêste e no- próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de setembro de 1960.

 

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares