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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 5.040, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960 (D.O. 09.11.1960)

CONCEDE O AUXILIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — É concedido o auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) ao PATRONATO BENJAMIN SOARES, de Guaraciaba do Norte, para a construção de sua sede própria.

Art. 2.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), destinado ao pagamento do auxílio concedido nesta lei.

Parágrafo único — O crédito mencionado neste artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.

Art. 3.° — O auxílio ora concedido por esta lei será pago de uma só vez, pelo Secretário dos Negócios da Fazenda, mediante requerimento legal da entidade favorecida.

Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÉRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares