O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 4.937, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960 (D.O.20.09.1960)
AUTORIZA CRÉDITOS IMPLEMENTARES, MO VIGESTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DO PESSOAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, da impor~ global de Cr$ 6.000.000,00 (seis miffiões deia cruzeiros) suplementares às dotações do vigente orçamento do Departamento do Serviço do Pessoal a seguir discriminadas com as respectivas alterações:
Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de setembro de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
João Batista Fontenelle
Hugo de Gouveia Soares