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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.888, DE 1° DE SETEMBRO DE 1960 (D.O. 10.10.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPEETAL DE CR$ 2.500.000,00 PARA O FIM QUE INDICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu san­ciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1° — Fica o Chefe da Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinados à compra de (4) quatro balanças, para os Postas Fiscais de Jata Tianguá, Campos Sales e Ipaumirim.

Art. 2° — O crédito de que trata o artigo anterior terá vi­géncia nêste e no próximo exercício de 1961.

Art. 3° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 1° de setembro de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares