O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.850, DE 17 DE JUNHO DE 1960 (D.O. 30.06.1960)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos pail cru zeiros), destinado a auxiliar a construção do Colégio Nossa Senhora de Fátma, em Ubajara, neste Estado.

Art. 2.° — O crédito mencionado no artigo anterior terá vigéncia neste e no exercício financeiro de "1961 e será pago à Presidência da Associação das Senhoras de Caridade de Ubajara, sociedade mantenedora do aludido colégio.

Art. 3.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de Junho de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

Hugo de Gouveia Soares