O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 4.796, DE 6 DE MAIO DE 1960 (D.O. 1º.06.1960)

ALTERA, SEM AUMENTA DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA CONSULTORIA GERAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembiéia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam feitas, por transferência, as seguintes alterações no vigente orçamento da Consultoria Geral do Estado:

Título II — Secretaria do Govêrno e Administração

Verba 2.03 — Consultoria Geral do Estado

8 02.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 01 PESSOAL CIVIL

PASSA DE Cr$ 2.040.000,00

PARA Cr$ 1.824.000,00

(Redução: Cr$ 216.000,00)

Verba 2.03 — Consultoria Geral do Estado

8,02.0 — Consig. I — Pessoal Fixo

S/C 01 PESSOAL CIVIL

PASSA DE 2.040.000,00

PARA 2.256.000,00

(Aumento: Cr$ 216.000,00)

Art. 2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de Maio de 1960.

JOSÉ PARSIFAL BARROSO

JOÃO BATISTA FONTENELE

HUGO DE GOUVEIA SOARES