O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N ° 4.842, DE 10 DE
JUNHO DE 1960 (D.O. 27.06.1960)
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL
DE CRF 2.000.000.00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AUXILIAR A
REALIZAÇÃO DO 3.° CONGRESSO NACIONAL DE VOCAÇÕES
SACERDOTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.°
— Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a
Arquidiocese de Fortaleza, na realização do 3.° Congresso Nacional
de Vocações Sacerdotais, a ter lugar no ano de 1961, nesta Capital.
Art. 2.° — O crédito de que trata a presente lei terá vigência
neste e no exercício financeiro de 1961.
Art. 3.° — O pagamento será feito em quatro prestações
trimestrais, mediante requerimento do Arcebispo Metropolitano de Fortaleza ao
Secretário da Fazenda.
Art. 4.° — Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 10 de Junho de 1960.
JOSÉ PARSIFAL BARROSO
Hugo de Gouveia Soares